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É a utilização das vias por veículos motorizados, veículos não motorizados, pedestres e animais, ...
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Dantas e Mothe Advogados
Artigo ·
há 9 anos
Isenção de Imposto de Renda Pessoa Física - IR mantida, mesmo após “cura” de doença grave
Portadores de uma série de doenças graves são isentos de Imposto de Renda, conforme estabelecido na Lei 7.713 /1988. Assim, ficam favorecidas os rendimentos de aposentados, pensionistas e reformados...
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